Art. 55

Art. 55.
É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da Fundação Nacional de Saúde, em Departamento de Informática do SUS - DATASUS,
vinculando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
§ 1o
Os servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos, que, em 13 de agosto de 1997, se encontravam lotados no DATASUS passam a
integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, e os que, em 28 de agosto de 1997, se encontravam lotados na Escola de Enfermagem de Manaus passam a integrar
o Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Amazonas, devendo ser
enquadrados nos respectivos planos de cargos.
§ 2o
Se do enquadramento de que trata o parágrafo anterior
resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferença será paga como
vantagem nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão
geral ou antecipação de reajuste de vencimento.