Art. 48-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art 48-A. O
caput
do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
"

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.