Art. 47

Art. 47.
O art. 3o
da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"
§ 5o
A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas
unidades de ensino por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados,
Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino.
§ 6o
(VETADO)
§ 7o
É a União
autorizada a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante repasses financeiros
para a execução de projetos a serem realizados em consonância ao disposto no parágrafo
anterior, obrigando-se o beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e, caso seja
modificada a finalidade para a qual se destinarem tais recursos, deles ressarcirá a
União, em sua integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas cabíveis.
§ 8o
O Poder
Executivo regulamentará a aplicação do disposto no § 5o
nos casos
das escolas técnicas e agrotécnicas federais que não tenham sido implantadas até 17 de março de 1997."