Art. 49

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 49. O
caput
e o
§ 5o
do art. 3o
da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
"

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.