CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)
"
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)
"
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Apelação Cível 0802866-74.2023.4.05.8500TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/12/2024
Apelação Cível 0802762-98.2021.4.05.8000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 07/02/2023
Apelação Cível 0804125-06.2015.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 19/10/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1941394STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.