Art. 50

Art. 50. O art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
"Art. 22.
A
Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV,
da Constituição
, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive
promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando
vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições
constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União,
suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo,
ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar
habeas corpus
e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
O
disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput
,
e ainda:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - aos designados para a
execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974
, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966
,
e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987
;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
O
Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a
representação autorizada por este artigo."
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)