Art. 46

Art. 46.
O art. 2o
da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"
Parágrafo único
No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento
e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o
reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como
a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior
não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, após
parecer do Conselho Nacional de Educação."