Art. 41

Art. 41.
O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições:
I - da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções e atividades diversas
da utilização de recursos hídricos, com o objetivo de transferi-las para a Secretaria
Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, de forma a separar as funções de desenvolvimento e fomento dos recursos pesqueiro e da heveicultura, com o objetivo de transferi-las para o Ministério
da Agricultura e do Abastecimento.