Art. 43

Art. 43. Os cargos efetivos vagos,
ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para redistribuição e os cargos em comissão e funções de confiança, transferidos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para utilização ou extinção de acordo com o
interesse da Administração Pública.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. No encerramento
dos trabalhos de inventariança e nos termos fixados em decreto, poderão ser
remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com os
respectivos ocupantes, os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios,
contratos e instrumentos similares firmados pelos órgãos extintos e seus
antecessores.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)