Art. 43-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 43-A. No processo de inventariança do Estado-Maior
das Forças Armadas, as gratificações a que se referem os
arts. 11
e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992
, poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores necessários.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.