Art. 44

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o
quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e Turismo, fica o Ministro
de Estado do Esporte e Turismo autorizado a requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente
da função a ser exercida.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.