Art. 40

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 40. O Poder Executivo disporá sobre a
organização, reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.