CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.
Art. 45. Até que sejam aprovadas as
estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência
da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as
atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos
cargos, vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas
por lei.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência
da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as
atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos
cargos, vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas
por lei.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.