Art. 39

Art. 39.
As entidades integrantes da Administração Pública Federal
indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios,
segundo as normas constantes do parágrafo
único do art. 4o
e § 2o
do art. 5o
do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967
, e sujeitas à supervisão exercida por titular de órgão de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades
realizadas ou em fase final de realização, com base na autorização concedida pela Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.
Parágrafo único.
A supervisão de que trata este artigo pode se fazer
diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério.