CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2011.
Art. 38.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0095900-79.1999.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 27/10/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.