CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2023.
Art. 53.
É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.
É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TJPI 1 · TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0045812-87.2016.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 03/12/2019
AgRg no AgRg no AREsp AAGARESP 639899STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/11/2015
Agravo de Instrumento 0756320-51.2023.8.18.0000TJPI, Jose Ribamar Oliveira
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJCE 2 · TRF1 2
AREsp AREsp 2217400STJ, Assusete Magalhães, julgado em 06/02/2023
AREsp AREsp 1939695STJ, Manoel Erhardt, julgado em 09/02/2022
AREsp AREsp 2017593STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.