Art. 58

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão
exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante
autorização legislativa.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 1o
A organização, a
estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante
decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 2o
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não
manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o
Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública
direta ou indireta.
§ 4o
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo
extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 5o
O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus
órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho
federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 6o
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas,
por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 7o
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo.
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 8o
Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias
que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput .
(Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 9o
O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a
Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.