CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
5 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2024.
Art. 57.
Os
arts. 11 e 12 da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970
, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11.
O exercício
financeiro
do SERPRO
corresponde
ao ano
civil.
Os
arts. 11 e 12 da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970
, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11.
O exercício
financeiro
do SERPRO
corresponde
ao ano
civil.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TST 5
Arr 0021712-56.2014.5.04.0022TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/08/2019
Arr 0021538-29.2014.5.04.0028TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 26/09/2018
Arr 0021585-69.2014.5.04.0006TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/09/2018
85
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 85
Airr 0010293-48.2015.5.01.0067TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/04/2024
Airr 0011948-38.2015.5.01.0008TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/02/2024
Airr 0010016-27.2015.5.01.0004TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.