Art. 56

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, diverso daquele a que está atribuída a
competência, a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais,
orçamento e finanças e de controle interno.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.