Art. 18

Art. 18.
São transferidas as competências:
I - para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
a) da Secretaria de Planejamento Estratégico da Secretaria de Assuntos Estratégicos
da Presidência da República;
b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento
do Centro-Oeste, e de Desenvolvimento da Região Sul, todas do Ministério da Integração
Regional;
c) das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Áreas Metropolitanas, ambas do Ministério da Integração Regional;
d)
(Revogada
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
e) da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda.
(Incluída
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - para o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal:
a) da Secretaria de Irrigação, do Ministério da Integração Regional;
b) do Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
III - para a Casa Civil da Presidência da República:
(Redação dada
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº 3.455, de 2000)
a) administrativas, da Secretaria-Geral
da Presidência da República;
(Incluída pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)
b) da Imprensa Nacional;
(Incluída pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
c) do Arquivo Nacional;
(Incluída pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IV - para o Ministério da Previdência e Assistência Social, da Secretaria da Promoção Humana, do Ministério do Bem-Estar Social;
V - para o Ministério da Justiça:
a) da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
do Ministério do Bem-Estar Social;
b)
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VI - para a Secretaria-Executiva, em cada Ministério, das Secretarias de Administração-Geral, relativas à modernização, informática, recursos humanos,
serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças;
VII - para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República;
VIII - no Ministério da Educação e do Desporto:
a) da Secretaria de Desportos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Desportivo - FUNDESP, para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP;
b) da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IX - para o Ministério da Integração
Nacional as da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas
Regionais do Conselho de Governo;
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
X - para a Fundação Nacional de Saúde - FNS do Ministério da Saúde, que passa a denominar-se Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, as da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça,
relacionadas com a assistência à saúde das comunidades indígenas;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XI - da Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XII - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária para o Ministério do Desenvolvimento
Agrário;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência
da República as das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério
do Bem-Estar Social.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)