CAPÍTULO III
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.
Art. 20-B.. É criada a CAMEX -
Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a
comércio exterior.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
O
Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
A
Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo,
passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento
disponha sobre a matéria.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a
comércio exterior.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
O
Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
A
Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo,
passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento
disponha sobre a matéria.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.