Art. 19-A

Art. 19-A. Fica extinto o
Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
É o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, a partir da extinção do órgão referido no caput
,
as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2000 e 2001, consignadas ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, para o Ministério do Esporte e Turismo, mantida a
mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, observado o disposto no § 2o
do art. 3o
da Lei no 9.811, de 28 de julho de 1999
, e no § 2o
do art. 3o
da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000
, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
As
atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o
O
acervo patrimonial do órgão extinto fica transferido para o Ministério do Esporte e Turismo, que o inventariará.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o
O
quadro de servidores do INDESP fica transferido para o Ministério do Esporte e Turismo.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)