Art. 17

Art. 17. São transformados:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - a Secretaria de Estado de Comunicação
de Governo da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
(Redação dada
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - o Ministério do Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
III - o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IV - o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação;
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
V - o Ministério do Trabalho, em Ministério
do Trabalho e Emprego;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VI - o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VII - o Conselho Federal de Entorpecentes,
em Conselho Nacional Antidrogas;
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VIII - o Ministério da Marinha, em Comando da Marinha;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IX - o Ministério do Exército, em Comando do Exército;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
X - o Ministério da Aeronáutica,
em Comando da Aeronáutica;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XI - a Casa Militar da Presidência
da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XII - o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário;
e (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)