Art. 18-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 18-A. Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Política Fundiária as atribuições relacionadas com a
promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.