Art. 21

Art. 21.
São
extintos os cargos:
I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento
Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolvimento Urbano; de Irrigação; e de Relações com Estados,
Distrito Federal e Municípios, todos do Ministério da Integração Regional;
II - de Secretário das Secretarias Nacional de Entorpecentes; de Trânsito; dos Direitos da Cidadania e Justiça; e de Polícia Federal, todos do Ministério da Justiça;
III - de Secretário das Secretarias de Habitação; de Saneamento; e da Promoção Humana, todos do Ministério do Bem-Estar Social;
IV - de Presidente das Fundações de que tratam os incisos I e VIII, alínea
"d", do art. 19 ;
V - de Secretário-Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico,
nos Ministérios de que tratam os incisos II e III do art. 19;
VI - de Secretário de Administração-Geral, nos Ministérios Civis de que trata o art. 13;
VII - de Secretário da Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
VIII - de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República;
IX - de Secretário de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República;
X - de Secretário de Projetos Educacionais Especiais, no Ministério da Educação e do Desporto;
XI - com atribuição equivalente aos de Chefe de Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo nos Ministérios civis, existentes em 31 de dezembro de 1994.
XII - de Secretário-Geral, de Secretário de Assuntos Estratégicos e de Secretário de Comunicação Social, todos da Presidência da República;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIV - de Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XV - de Ministro de Estado do Trabalho;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVI - de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVII - de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVIII - de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIX - de Ministro de Estado da Marinha;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XX - de Ministro de Estado do Exército;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXI - de Ministro de Estado da Aeronáutica;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXII - de Ministro de Estado Chefe
do Estado-Maior das Forças Armadas;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXIII - de Ministro de Estado Chefe
da Casa Militar da Presidência da República;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXIV - de Ministro de Estado de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXV - de Ministro de Estado
Extraordinário dos Esportes;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXVI - de Secretário de Estado de Comunicação de Governo;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXVII - de Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Política Fundiária.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)