Art. 24-B

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.