Art. 24-C

Art. 24-C. Fica criado,
no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de direção em organismo internacional, para exercer a função de Secretário-Executivo da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
O
ocupante do cargo a que se refere o
caput
, a ser nomeado pelo Presidente da República, fará jus à remuneração correspondente ao índice noventa e quatro do item
I da Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo à Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972 .
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
Da remuneração de que trata o § 1o
, será deduzido o valor
correspondente aos vencimentos, salários e quaisquer indenizações ou vantagens pecuniárias, em moeda estrangeira, percebidas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)