Art. 28

Art. 28. É o Poder Executivo
autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de órgãos
da Administração direta.
(Redação dada
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
Aos servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995
, enquanto permanecerem em exercício no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 14.204, de 2021)
Produção de efeitos