Art. 29-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 29-A.
É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, consignadas no Programa de Desenvolvimento Social na Faixa de Fronteira, do Ministério da Defesa para o
Ministério da Integração Nacional, mantidos os respectivos detalhamentos por
esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.