Art. 32

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, da Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e da Corregedoria-Geral da União da Presidência da República, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.