Art. 29

Art. 29. É o Poder Executivo
autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos, transformados,
transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação
funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível,
conforme definida no art. 6o
, § 1o
, da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998
, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput
aos créditos antecipados na forma estabelecida
no art. 72 da Lei nº 9.692, de 1998 .
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput
às dotações orçamentárias do Ministério
da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1o
do art. 6o
.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)