Art. 33

Art. 33.
É o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei no 8.672, de 6 de julho de 1993
, transformado em Instituto
Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a
finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências
específicas atribuídas em lei.
(Vide Decreto nº 2.994, de 1999)
§ 1o
O
INDESP disporá em sua estrutura básica de uma
Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente
da República.
§ 2o
As competências
dos órgãos
que integrama
estrutura
regimental
do INDESP serão fixadas em decreto.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.