Art. 28-B

Art. 28-B. Ficam
transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - os Postos de Saúde e Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do Índio para assistência à saúde das comunidades indígenas;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - os bens móveis, imóveis,
acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se
destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
Ficam
redistribuídos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA
os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se
destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
Os
servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do § 1o
, sem
prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do índio da Fundação Nacional de Saúde.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o
As
transferências de que tratam os incisos I e II serão efetivadas até 15 de dezembro de 1999, ficando, desde já, referidos bens à disposição da FUNASA,
sem prejuízo das atividades operacionais a eles pertinentes.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)