CAPÍTULO III
Art. 24.
São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministro de Estado do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministro de Estado do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.