Art. 19-B

Art. 19-B. É o Poder
Executivo autorizado a:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - extinguir a Fundação Centro
Tecnológico para Informática, instituída em conformidade com o disposto nos arts. 32 a
39 da Lei no 7.232, de 29 de outubro de 1984
, bem como transferir para o
Ministério da Ciência e Tecnologia as respectivas competências, e remanejar, transpor e transferir as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, mantidos os respectivos
detalhamentos por esfera orçamentária, grupo de despesas, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - transferir o Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que trata a
Lei no 7.677, de 21 de outubro de 1988
, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se
à autorização de que trata este artigo o disposto no art. 27 da Lei no 9.649, de 1998 .
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)