Art. 18-B

Art. 18-B. Ressalvadas
as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, no art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984
, e nos Decretos-Leis
no s 6.259, de 10 de fevereiro de 1944
, e 204, de 27 de fevereiro de 1967
, atribuídas ao Ministério da Justiça.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o
(Revogado
pela Lei nº 13.756, de 2018)