Art. 17-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.

Art. 17-A. Fica alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do EMFA, instituído pela Lei no 7.448, de 20 de dezembro de 1985 .
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.