CAPÍTULO III

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2007.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0001263-13.2002.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 28/11/2007

No mesmo capítulo

• Art. 22
• Art. 24
• Art. 24-A
• Art. 24-B
• Art. 24-C
• Art. 21
• Art. 20-B
• Art. 20-A
• Art. 19-B
• Art. 19-A
• Art. 19
• Art. 27

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.