Art. 27

Art. 27.
O acervo patrimonial dos órgãos referidos no art. 19
será
transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem absorvido as
correspondentes competências, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o
excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou, mediante
autorização legislativa específica, a instituições de educação, de saúde ou de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei.
§ 1o
O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata
este artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as
correspondentes competências, ficando o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a
ceder ao Distrito Federal, a Estados e Municípios, com ônus para o Governo Federal, e por período não superior a doze meses, os servidores necessários à continuidade dos serviços a eles descentralizados.
§ 2o
Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis
utilizados para o desenvolvimento de ações de assistência social, pertencentes aos órgãos a que se refere o art. 19,
que poderão ser alienados a
instituições de educação, de saúde ou de assistência social, mediante termos de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios
ou termos similares, firmados anteriormente com os órgãos extintos.
§ 3o
É o Poder Executivo autorizado a doar, ao Distrito Federal,
aos Estados ou aos Municípios em que se encontrem, terrenos de propriedade da União
acrescidos das benfeitorias construídas em decorrência de contratos celebrados por
intermédio da extinta Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, ou apenas estas
benfeitorias, sempre acrescidas dos móveis e das instalações nelas existentes,
independentemente de estarem ou não patrimoniados.
§ 4o
Durante o processo de inventário, o Presidente da Comissão
do Processo de Extinção da Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, mediante
autorização do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, poderá manter ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse
31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou conveniado os requisitos
previstos na legislação pertinente.
§ 5o
Os servidores da FAE, lotados nas Representações Estaduais
e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, ocupantes de cargos efetivos, passam a
integrar o Quadro Permanente do Ministério da Educação e do Desporto, não se lhes
aplicando o disposto no § 1o
.
§ 6o
O acervo patrimonial das Representações Estaduais da FAE é
transferido para o Ministério da Educação e do Desporto, não se lhe aplicando o
disposto nos §§ 2o
e 3o
.
§ 7o
Os processos judiciais em que a FAE seja parte serão
imediatamente transferidos:
I - para a União, na qualidade de sucessora, representada pela Advocacia-Geral
da União, nas causas relativas aos servidores mencionados no § 5o
;
II - para a Procuradoria-Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas demais causas.
§ 8o
São transferidos para o Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS os projetos de irrigação denominados Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba e Platôs de Guadalupe, no Estado do Piauí, Tabuleiros de São Bernardo,
Baixada Ocidental Maranhense e Hidroagrícola de Flores, no Estado do Maranhão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes.
§ 9o
É o Poder Executivo autorizado a transferir para o DNOCS,
após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União,
relacionados aos projetos mencionados no parágrafo anterior, localizados nos Municípios
de Parnaíba, Buriti dos Lopes, Antônio Almeida, Floriano, Jerumenha, Landri Sales,
Magalhães de Almeida, Marcos Parente e Nova Guadalupe, no Estado do Piauí, São
Bernardo, Palmeirândia, Pinheiro e Joselândia, no Estado do Maranhão, e Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará.
§ 10.
(Revogado
pela Lei nº 13.813, de 2019)