Art. 29-B

Art. 29-B.
Enquanto
não dispuser de quadro de pessoal permanente:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - aplicam-se aos servidores civis
e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as normas vigentes para os
servidores civis e militares em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991
, no § 4o
do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, e nos arts. 11
e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro
de 1992
;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - os servidores e empregados
requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas para o Ministério da Integração Nacional poderão permanecer à disposição do referido Ministério,
aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995
;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
III - o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá requisitar servidores da Administração Federal direta
para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as
condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os
Ministérios da Defesa e da Integração Nacional serão irrecusáveis e deverão
ser prontamente atendidas.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)