Art. 16

Art. 16. Integram a estrutura
básica:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até quatro Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - do Ministério da Ciência e Tecnologia
o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança e até quatro Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
III - do Ministério das Comunicações
até duas Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IV - do Ministério da Cultura o
Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a
Comissão de Cinema e até quatro Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
V - do Ministério da Defesa o
Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando
do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a
Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um
órgão de Controle Interno;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VI - do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e até quatro Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin
Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias.
(Redação dada pela Lei nº 10.219, de 2001)
VIII - do Ministério da Fazenda o
Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada
Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, os 1o
,
2o
e 3o
Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor
do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
a Escola de Administração Fazendária e até seis Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IX - do Ministério da Integração Nacional
o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o
Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento
da Amazônia, o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo
Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco
Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
X - do Ministério da Justiça a Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o
Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional
de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos,
o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº 3.952, de 2001)
XI - do Ministério do Meio Ambiente o
Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio
Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco
Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XII - do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria
Econômica e até sete Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIV - do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e até
duas Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XV - do Ministério da Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas
Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVI - do Ministério das Relações
Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até
quatro Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as
missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política
Externa e a Comissão de Promoções;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVII - do Ministério da Saúde o
Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVIII - do Ministério do Trabalho
e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIX - do Ministério dos Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três
Secretarias;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XX - do Ministério do Esporte e Turismo o Conselho Nacional do Esporte, o Conselho Nacional de Turismo e até duas
Secretarias.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
O
Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XVI, será presidido pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
As
Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e de Assistência Social serão compostas de até duas secretarias finalísticas.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o
Os
órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão
composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº
12.462, de 2011)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº
12.462, de 2011)