Art. 15

Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)
I - Secretaria-Executiva, exceto
nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)
II - Gabinete do Ministro;
III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.
§ 1o
No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria
Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar no 73, de 1993.
§ 2o
Caberá
ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério,
exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o
Poderá
haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração
de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)