CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.
Art. 6º-A -
À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. A
Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria
Jurídica e a Subcorregedoria-Geral.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. A
Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria
Jurídica e a Subcorregedoria-Geral.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.