CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.
Art. 6º-C -
Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o
Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus
relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração
Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União,
relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o
Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus
relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração
Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União,
relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.