Art. 7

Art. 7o
Ao Conselho de Governo compete
assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação
governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República
e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou,
por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem
criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas
setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão
constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.
§ 3o
(Revogado
pela Medida Provisória
nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o
(Revogado
pela Medida Provisória
nº 2.216-37, de 2001)
§ 5o
O Poder Executivo disporá sobre as competências e o
funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II e o § 1o
.