CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.
Art. 12.
É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento
da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas, em especial o combate à fome e à pobreza.
Parágrafo único.
O Poder Executivo disporá sobre a composição e as
competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2o
.
É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento
da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas, em especial o combate à fome e à pobreza.
Parágrafo único.
O Poder Executivo disporá sobre a composição e as
competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2o
.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · STF 1
Airr 0101909-37.2016.5.01.0078TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/06/2020
Rr 0010698-31.2015.5.01.0020TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12/03/2020
Airr 0011878-12.2015.5.01.0011TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 01/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.