CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001. 1 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2019.
Art. 5o
À
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo,
com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como
estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS,
o Gabinete e até três Secretarias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
À
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo,
com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como
estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS,
o Gabinete e até três Secretarias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 0033560-45.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 15/01/2014
113
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 113
Airr 1000325-24.2016.5.02.0031TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/08/2019
Airr 0000793-60.2014.5.11.0019TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 18/02/2019
Airr 0000506-18.2014.5.11.0013TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.