CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.
Art. 11.
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a
composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o
funcionamento regulados pelas Leis n
os
8.041, de 5
de junho de 1990
, e 8.183, de 11 de abril de 1991
,
respectivamente.
Parágrafo único. O
Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como
Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional e o Chefe da Casa Civil.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a
composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o
funcionamento regulados pelas Leis n
os
8.041, de 5
de junho de 1990
, e 8.183, de 11 de abril de 1991
,
respectivamente.
Parágrafo único. O
Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como
Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional e o Chefe da Casa Civil.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.