Art. 4

Art. 4o
À
Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos,
cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades
sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo
como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº
4.046, de 10 de dezembro de 2001
.)