Art. 6

Art. 6o
Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta
e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir
a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal
do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades
ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente
da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma
Secretaria e uma Subchefia.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
Compete,
ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo
nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias
entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas
com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
A
Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o
Fica
alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação do Fundo de Prevenção,
Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986
, alterada pela Lei no 8.764, de 20 de dezembro de 1993,
e ratificado pela Lei no 9.240, de 22 de dezembro de 1995
, bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a
Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o
Até
que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a
aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria
Nacional Antidrogas,
ad referendum
do colegiado, mediante autorização de seu presidente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 5o
Os
locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham,
residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são
áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os
fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança
nessas ações.
(Incluído pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)